Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso
Formação “Relocation Agent”
1. Enquadramento Legal
A presente política de cancelamento e reembolso encontra-se alinhada com a legislação em vigor em Portugal, nomeadamente com o Direito de Livre Resolução consagrado no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, bem como com as boas práticas de prestação de serviços de formação profissional.
2. Direito de Livre Resolução (Cancelamento até 14 dias após a inscrição)
O formando tem o direito legal de desistir da sua inscrição, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 dias de calendário após a confirmação da sua inscrição e pagamento.
Para exercer este direito, o formando deve enviar, dentro do prazo referido, um email para sac@scoutconcierge.pt, contendo:
- Nome completo;
- Contacto telefónico;
- Endereço de e-mail usado na inscrição;
- Nome da formação adquirida ("Relocation Agent");
- Data da formação (caso já tenha sido divulgada);
- Comprovativo do pagamento.
Nota: A mera ausência na formação não se considera um pedido de cancelamento e não dá lugar a reembolso.
. Reembolso em caso de Livre Resolução
Se o pedido de cancelamento for feito dentro do prazo legal de 14 dias:
- O valor total pago será reembolsado ao formando;
- O reembolso será efetuado até 14 dias após a receção do pedido;
- O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento usado, salvo indicação contrária do formando;
- Não haverá quaisquer custos adicionais associados ao reembolso.
4. Cancelamento pelo Formando após o Período de Livre Resolução
Se o formando desistir após o término do período legal de 14 dias, aplicam-se as seguintes condições:
- Mais de 14 dias de antecedência:
- Participar numa edição futura da formação (mediante disponibilidade); ou
- Receber 50% do valor pago (os restantes 50% serão retidos para custos administrativos e logísticos).
- Menos de 14 dias de antecedência ou após o início:
- Não haverá lugar a reembolso, exceto em situações de força maior comprovada (doença grave, acidente, etc.), sujeitas a análise e aceitação pelo Formador.
5. Cancelamento ou Alteração por Iniciativa do Formador
A formação “Relocation Agent” poderá ser adiada ou cancelada pelo Formador nas seguintes situações:
- Número mínimo de participantes não atingido;
- Impedimentos de força maior (doença do formador, avaria grave de equipamentos, entre outros).
Nestes casos, o formando poderá optar entre:
- Participar numa nova data da formação;
- Ser integrado noutra edição futura;
- Receber o reembolso total do valor pago, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação.
7. Tratamento de Dados Pessoais
Todos os dados fornecidos no processo de inscrição, cancelamento e reembolso serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade no website do Formador.
8. Contactos para Exercício de Direitos
Para exercer qualquer dos direitos previstos nesta política, o formando deve contactar:
- Email: sac@scoutconcierge.pt
- / +351 923 188 474
9. Aceitação da Política
A inscrição e o pagamento da formação implicam a aceitação integral desta Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso por parte do formando.